Lei 13.460 26/06/2017 - Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administr

Olá,

Para aqueles que usam o NovoSGA na área pública, vejam a Lei publicada em Junho/2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm

Destaquei abaixo alguns artigos. O NovoSGA irá auxiliar o cumprimento desta Lei.

@rogeriolino alguma previsão para a liberação da versão 2.0?

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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
§ 1o O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
[...] III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
[...] XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
[...] § 3o Além das informações descritas no § 2o, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;

Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
[...] III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
[...] § 1o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
I - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;
II - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
III - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.

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Boa leitura e bom trabalho, em 275 dias vence o prazo para municípios com mais de 500 mil habitantes, 21/06/2018 vai chegar rapidinho.

Comments

  • @Vera em novembro sai a versão nova do framework que estou usando, trazendo muitas funcionalidades que ajudarão muito. A minha ideia é lançar ainda esse ano, em dezembro.
  • VeraVera Entry Level
    Fico daqui aguardando a nova versão.
    No momento estamos com ele instalado em produção em 2 áreas da Prefeitura e em testes em outras 2, que devem começar a usar oficialmente em Novembro. Temos mais áreas onde pretendo implantar.
    O sistema tem se comportado muito bem e atendido nossas necessidades.

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