Termo de referência para aquisição de equipamentos para o NovoSGA

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Apenas como informação, este material que localizei na internet pode ser útil para os órgãos públicos que devem atender a Lei Federal 13.460 26/06/2017 e usam ou pretendem usar o NovoSGA.

Lei Federal 13.460/2017 de 26/06/2017
Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Entra em vigor em Junho/2018 para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes e até Junho/2019 passa a vigorar para todos os municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm


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Exemplo dos equipamentos e termo de referência de Porto Velho, RO - Jan/2018
https://cmti.portovelho.ro.gov.br/artigo/19666/novo-sga-na-procuradoria-geral-do-municipio-pgm
https://cmti.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/2018/01/25643/1515803825tr-equipamentos-para-o-sistema-novosga-pgm-dispensa-12012018.pdf

Informam que o Sistema está em uso desde Jan/2017 em 3 secretarias (SEMFAZ , SEMTRAN e SEMUSA), com projeto para implantação em mais seis localidades.

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Pregão Presencial - São Luiz, MA - Jun/2016
http://www.viva.ma.gov.br/files/pregoes/24_ARQUIVO_PREGAO_07_2016_6.pdf

Informam que os equipamentos serão utilizados na Implantação do Sistema de Gestão do Atendimento gratuito (NOVOSGA) nas Unidades existentes de: Coroatá, Caxias e também nas Unidades de Barra do Corda, Codó e Shopping Pátio Norte que serão implantadas.

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Abraços, Vera Rendohl (Prefeitura de São José dos Campos, SP)
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